MP 927: Saiba quais são os principais pontos que podem alterar as condições de trabalho

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Publicada em 22 de março de 2020 pelo governo federal, a MP (Medida Provisória) nº 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19

Segundo a advogada Alessandra Paes, especialista em Direito e Processo do Trabalho, a MP 927 abrange empregados com contrato de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Além de trabalhadores temporários, ...

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O que a lei trabalhista diz sobre o novo coronavírus?

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A pandemia do novo coronavírus é uma questão de saúde pública com impactos mundiais. Pela proporção global e a rapidez com que o vírus se espalha, no Brasil, o poder executivo encaminhou um projeto de Lei ao Congresso Nacional. O projeto foi prontamente aprovado, originando a Lei 13.979/20

Lei trabalhista

A Lei 13.979/20 descreve métodos que poderão ser adotados durante a pandemia. Alguns dos itens citados são isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos e ...

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