O Artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil) trata de aviso e verbas rescisórias em caso de demissões independentemente do seu formato: com justa causa, sem, programas de demissão voluntária e etc. Além disso, esse artigo também descreve...
De 2017 para cá, o acordo trabalhista passou a estar no radar das empresas e funcionários. E, muito embora a mudança não seja recente, ainda existem diversas dúvidas sobre como funciona um acordo trabalhista na prática. Quais são os direitos do funcionário no acordo...
Publicada em 28 de fevereiro de 2011, pelo Ministério do Trabalho (MTE) no Diário Oficial da União, a Portaria 373 do MTE possibilita a adoção de sistemas alternativos eletrônicos para marcação de ponto nas organizações. Entretanto, a possibilidade de adesão depende...
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