MP 927: Saiba quais são os principais pontos que podem alterar as condições de trabalho

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Publicada em 22 de março de 2020 pelo governo federal, a MP (Medida Provisória) nº 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19

Segundo a advogada Alessandra Paes, especialista em Direito e Processo do Trabalho, a MP 927 abrange empregados com contrato de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Além de trabalhadores temporários, regidos sob a lei 6.019, e os que estão em ambiente rural. 

Até 31 de dezembro deste ano, período de vigência da MP 927, acordos individuais entre empresa e colaborador e acordos anteriormente feitos em convenções coletivas de categoria podem sobrepor a CLT. Entretanto, devem respeitar o que determina a Constituição Federal.

Portanto, confira as principais medidas possíveis de serem adotadas pelos empregadores.

Teletrabalho 

Possibilidade de alteração do regime presencial para o de teletrabalho/remoto por mera determinação do empregador. Diferentemente do previsto na CLT, não há necessidade de concordância do empregado quanto à adoção do regime. Nem de registro da alteração em aditivo contratual.

Em relação sobre a responsabilidade pelas despesas de infraestrutura poderão ser previstas em contrato escrito prévio ou no prazo de 30 dias contados da data de alteração do regime de trabalho.

Quando o empregado não tiver equipamentos e infraestrutura adequada, o empregador poderá fornecer as máquinas em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura (como internet, por exemplo). 

Antecipação de férias individuais

Possibilidade de pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil subsequente ao início delas. A CLT prevê que deve ser paga junto com o terço com antecedência de 2 dias ao início. 

Possibilidade de pagamento do terço constitucional após a concessão das férias, que deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2020.

A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário se sujeita a concordância do empregador. A CLT dispõe que é faculdade do empregado. Concordando a empresa, o pagamento pode ser efetuado até 20 de dezembro de 2020.

A comunicação das férias poderá ser feira com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico.

O empregador poderá dar férias ainda que não tenha sido completado o período aquisitivo (ou seja, para aqueles com menos de 12 meses de trabalho), podendo, inclusive, negociar antecipação de períodos futuros.

Concessão de férias coletivas

As férias coletivas podem ser inferiores a 10 dias e concedidas em mais de dois períodos. Além disso, dispensa a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos. Porém, deve ser comunicada com 48 horas de antecedência mínima.

Aproveitamento e antecipação de feriados

Poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais ou municipais), devendo ser comunicado ao empregado por escrito ou eletrônico com, no mínimo, 48 horas. A antecipação depende da concordância do empregado por acordo individual escrito. Esses feriados poderão ser usados para compensar saldo de banco de horas.

Banco de horas

Autoriza o empregador a interromper as atividades e constituir regime especial de compensação de jornada por banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com compensação em até 18 meses, contados do fim do estado de calamidade. Ou seja, as horas não trabalhadas durante o período de cessação das atividades poderão ser compensadas posteriormente, acrescentando-se 2 horas extras, até o limite de 10 diárias.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho

Suspensão da realização de exames ocupacionais, salvo os demissionais e aqueles que o médico considerar essenciais a realização, por risco à saúde do empregado. Serão realizados em 60 dias após o fim do estado de calamidade.

Os demissionais poderão ser dispensados se o exame periódico mais recente tiver sido realizado a menos de 180 dias.

Suspensão de treinamentos de funcionários previstos em normas de Saúde e Segurança do Trabalho, devendo ser realizados até 90 dias do fim da calamidade. Pode-se optar pela realização dos treinamentos por ensino à distância.

Diferimento do recolhimento do FGTS

Suspenso recolhimento de FGTS referente as competências de março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho). O recolhimento desses meses será efetuado a partir de julho de 2020 e poderá ser parcelado em até 6 vezes, sem incidência de atualização ou multa. 

 


Este conteúdo foi desenvolvido pelo núcleo de comunicação da iFractal, com base na experiência, informações e pesquisas nas áreas de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação, sob a supervisão editorial de Caio Carraro Gomes da Costa. O compartilhamento deste conteúdo é livre, desde que citada a fonte e que não seja alterado, manipulado ou reeditado. As opiniões das entrevistas são de responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a posição da iFractal.

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